TRF-5 Seção Judiciária de Alagoas - Processo Nº 0002545-40.2011.4.05.8000 : Ministério Público recorreu de sentença que declarou a prescrição parcial das sanções e extinguiu sem julgamento do mérito a ação de improbidade administrativa contra o parlamentar. Acataram a apelação do MPF condenando-o a ressarcimento ao erário. Parlamentar recorre da decisão: STJ - Recurso Nº 1408132/2013
É alvo de uma série de ações civis por improbidade administrativa movidas pelo Ministério Público Federal e pelo município de Penedo:
TJ-AL Comarca de Penedo - Processo Nº 0001371-74.2007.8.02.0049
TJ-AL Comarca de Penedo - Processo Nº 0000863-31.2007.8.02.0049
TJ-AL Comarca de Penedo - Processo Nº 0001137-29.2006.8.02.0049
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